Mais de 5.500 Municípios, 26 Estados, Distrito Federal, União e várias espécies tributárias. Devido a essa complexidade, a maioria das empresas brasileiras vê como um desafio cumprir 100% dos requisitos fiscais.

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A legislação brasileira é complexa, extensa e sujeita a mudanças frequentes. A maior parte da exposição a riscos vem da obrigação de cumprir as regulamentações de diversas autoridades fiscais e de acompanhar o ritmo das alterações nas regras tributárias.

As principais causas podem ser resumidas em:

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• Não aderência às normas por aplicação incorreta da legislação tributária (grande parte dos requisitos não é clara e traz mais de uma interpretação);

• Erro ou falta de conhecimento fiscal por parte dos envolvidos direta e indiretamente em temas tributários (internos e terceirizados);

• Descumprimento das normas devido a fatores inerentes ao ambiente empresarial como como pressão orçamentária, tempo ou recursos insuficientes.

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Em qualquer situação, deve-se ter em mente que as regras tributárias são inegociáveis, sendo importante que as organizações contem com assessoria especializada, interna ou externa, que possa garantir níveis de compliance fiscal necessários à atividade empresarial.

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As consequências do descumprimento podem ser extremamente danosas, desde a aplicação de multas, perda financeira, impedimento de fazer negócios por falta de regularidade fiscal, fechamento de unidades e até mesmo acusações criminais contra sócios e administradores.

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