Resumo Tributário de Janeiro de 2019.

Pis e Cofins: Cosit orienta acerca do crédito na armazenagem em operações de exportação. Empresa que atua no ramo agroindustrial e que está sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins indaga se é correto seu entendimento, de que as despesas com armazenagem de produtos prontos para exportação pagas a pessoa jurídica domiciliada no Brasil ensejam direito a créditos das referidas contribuições. Segundo entendimento da Cosit, na exportação de mercadorias para o exterior, mesmo em momento anterior ao envio das mercadorias a recinto alfandegado, a pessoa jurídica exportadora pode apurar créditos em relação às despesas de armazenagem de produtos acabados, de produção ou fabricação próprias, contratada com pessoa jurídica domiciliada no País, desde que o ônus seja por ela suportado e que sejam atendidos os demais requisitos legais. Esse crédito poderá ser objeto de dedução do valor a recolher referente às vendas no mercado interno, de compensação com outros tributos ou de ressarcimento. SC Cosit nº 340/2018 | Publicada no DOU de 02.01.2019.

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Cosit orienta acerca da compensação e restituição de contribuições previdenciárias no caso de consórcios. A consulente indaga sobre a possibilidade de se beneficiar, pela restituição ou compensação, dos créditos remanescentes das retenções de contribuições previdenciárias advindas do consórcio de que faz parte. Segundo orientação da Cosit, as retenções efetuadas pelos contratantes de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada devem ser recolhidas em nome e no CNPJ do emitente da nota fiscal, fatura ou recibo. Caso seja emitido pelo consórcio, admite-se o aproveitamento pelas consorciadas desde que o recolhimento da retenção ocorra em nome e no CNPJ das consorciadas, a partir das informações prestadas pelo consórcio, sobre a participação individualizada daquelas que atuaram na obra ou serviço e o valor da respectiva retenção, proporcionalmente à participação de cada consorciada. Nesta hipótese é admissível a compensação/restituição pelas consorciadas dos valores retidos, admitindo-se a retificação do campo identificador (CNPJ/CEI) da GPS em caso de erro de preenchimento. Entretanto, caso o recolhimento ocorra integralmente no CNPJ do consórcio, não será possível o aproveitamento das retenções pelas consorciadas devido a impossibilidade de retificação da GPS. SC Cosit nº 308/2018 | Publ. 02.01.2019.

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Transfer Pricing: CSRF decide que mera exportadora pode se utilizar do custo de produção – e não do custo de aquisição do bem – para efeito do método CAP. O recurso fazendário consiste na qualificação, ou não, da recorrida como "trading company", nos termos do art. 2º, do DL nº 1248/72, para fins de viabilizar seu enquadramento na hipótese do art. 26, parágrafo 4º, da IN nº 243/02, então vigente. Segundo o relatório, nos termos do dispositivo acima citado, a pessoa jurídica comercial exportadora pode, para efeito de aplicação do CAP, apurar o preço parâmetro não a partir do custo de aquisição do bem a ser exportado, mas, sim, de acordo com o seu custo de produção, isto é, o preço que seria utilizado pela empresa produtora numa exportação direta, acrescido da margem de lucro de 15%, sem necessidade de qualquer outro tipo de ajuste. A Fazenda Nacional argumenta que a recorrida não comprovou sua condição de empresa comercial exportadora, na forma definida pelo DL nº 1248/72, sendo esta condição elementar para o cálculo na forma disposta na aludida IN. Não obstante, a CSRF concluiu que a IN nº 243/2002, utilizou o termo "empresa comercial exportadora" em seu sentido amplo, e não restrito apenas às empresas comerciais exportadoras de que trata o DL n° 1.248/72, vulgarmente denominadas "trading companies". Ac. 9101-003.892, publ. 07.01.2019.

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Com precedentes do STJ, Câmara Superior de Recursos Fiscais publica acórdão que afasta a aplicação das multas de mora e de ofício na denúncia espontânea. A controvérsia gravita em torno da exclusão da multa de mora ante o pagamento da CIDE pelo Contribuinte e, por conseguinte, tendo restado caracterizada a ocorrência da denúncia espontânea, consoante art. 138 do CTN. Segundo a CSRF, caracterizada a espontaneidade da denúncia da infração pelo sujeito passivo, acompanhada do pagamento do tributo devido acrescido dos juros de mora, é afastada a aplicação de multas, de ofício ou moratória, de conformidade com o art. 138 do CTN. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ac. nº 9303-007.654, publ. 07.01.2019.

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IRPJ e CSLL: Cosit orienta acerca da tributação do valor de imóvel recebido em permuta, por pessoa jurídica do ramo imobiliário tributada com base no lucro presumido. Empresa tributada com base no lucro presumido e que adota o regime de caixa como critério de reconhecimento de suas receitas, alega ser proprietária de terreno e ter a intenção de negociar sua venda mediante operação de permuta. Salienta que, em face da necessidade de aquisição da totalidade do imóvel pela incorporadora, para obtenção de financiamento às obras de construção, a compra e venda com promessa de dação em pagamento tem sido uma das formas mais utilizadas no mercado para a instrumentalização desse tipo de negócio. A Cosit concluiu, em face do exposto, que as normas concernentes a operações de permuta são aplicadas às operações de compra e venda de terreno resolvidas mediante dação em pagamento de unidade imobiliária construída ou a construir. No caso de a alienante ser pessoa jurídica do ramo imobiliário, tributada com base no lucro presumido e optante pelo regime de caixa, o valor do imóvel recebido em permuta compõe sua receita bruta e é tributado no período de apuração do recebimento deste. SC Cosit nº 339/2018 | Publicada em 14.01.2019.

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CARF segue negando a aplicação do art. 24 da LINDB aos processos sob sua jurisdição. Contribuintes que se sentirem prejudicados devem seguir pleiteando e recorrer ao Judiciário. A CSRF reafirmou entendimento de que, por absoluta incompatibilidade lógica, sob qualquer ótica de análise, o art. 24 da LINDB não possui aplicação no âmbito dos processos administrativos tributários objeto de apreciação pelo CARF. A nova redação do citado artigo, dada pela Lei 13.655/2018, estabelece que a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. O parágrafo único esclarece que consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público. Cabe aos contribuintes seguir pleiteando a aplicação do art. 24 em seus processos administrativos e judiciais, quando entender cabível, no sentido de se levar em conta as orientações gerais da época dos fatos. A palavra final, certamente, será dada pelo Judiciário. Ac. nº 9101-003.839.

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Agronegócio: Cosit orienta acerca do recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal por Produtor Rural PJ e da retenção na fonte na condição de sub-rogado. Pessoa Jurídica Produtor Rural consulta a respeito da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção da pessoa jurídica em substituição à incidente sobre a folha de pagamento dos segurados empregados e trabalhadores avulsos (Contribuição Previdenciária Patronal) e da relativa à contribuição do produtor rural pessoa física cuja produção rural é adquirida por produtor rural pessoa jurídica que, na condição de sub-rogado, é obrigado a retê-la e recolhê-la com base na receita bruta oriunda dessa aquisição. No entender da Cosit, o questionamento apresentado faz confusão entre a própria contribuição, na condição de produtor rural pessoa jurídica, cuja hipótese de incidência é a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, industrializada ou não, com a de sub-rogada, em virtude de ser produtora rural e adquirente da produção de pessoa física, para comercialização. Em relação à primeira descrição, a empresa é a própria contribuinte. Na segunda, ela é sub-rogada, qual seja, é obrigada a reter e a recolher aos cofres públicos a contribuição de terceiros, especificamente, do valor a ser pago à pessoa física da qual adquire produto rural. SC Cosit nº 9/2019.

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Dedução do IRPJ: Cosit orienta empresa acerca da adesão à extensão da licença maternidade e da licença paternidade no âmbito da empresa cidadã. A consulente indaga sobre a possibilidade de adesão parcial ao Programa Empresa Cidadã, aproveitando apenas a extensão da licença-maternidade. Informa que aderiu ao programa, concedendo a extensão da licença-maternidade a suas funcionárias, utilizando do benefício fiscal da dedução do IRPJ, nos termos da IN RFB nº 991/2010. Relata a sanção da Lei nº 13.257/2016, que instituiu a possibilidade de extensão da licença-paternidade aos optantes do Programa. A ora Consulente entende que por já ser participante do programa "Empresa Cidadã", não é está sujeita a aderir novamente ao referido programa, podendo continuar usufruindo dos benefícios fiscais e concedendo apenas a extensão da "licença maternidade", não se utilizando dos benefícios relacionados à extensão da "licença-paternidade". Segundo a Cosit, com a edição da Lei n.º 13.257/2016, está vigente a norma que prevê a possibilidade de prorrogação da licença paternidade por 15 dias, possuindo tais disposições efeito imediato e geral. Isto posto, o contribuinte já participante do programa "Empresa Cidadã" poderá usufruir dos benefícios fiscais nela previstos, sendo desnecessária uma segunda adesão ao programa. SC Cosit nº 16/2019

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Cosit orienta que encerramento de obra de construção civil extingue a opção pela CPRB e restaura, para a empresa beneficiária, as contribuições previdenciárias. Empresa do setor de construção civil informa que efetuou a opção da substituição das contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, pela CPRB, nos termos da Lei 12.546/2011, e apresenta dúvida sobre a continuidade dessa opção depois de encerrada a obra de construção civil à qual estava vinculada. Em resposta, a Cosit concluiu que o §16 do art. 9º da Lei nº 12.546/2011 preconiza que a opção prevista no art. 7º dessa Lei dá-se por obra de construção civil e que essa opção será irretratável até o encerramento da obra. Sendo assim, o encerramento da obra extingue a contribuição opcional sobre o valor da receita bruta e restaura, para a empresa beneficiária, as contribuições previdenciárias, ressalvadas outras eventuais obras em realização pela empresa, que sejam objeto da opção pela CPRB. Destaque-se que essa regra não se aplica às empresas optantes pela CPRB com base no inciso VII (construção de obras de infraestrutura), mas apenas às optantes com base no inciso IV (construção civil), ambos do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011. A consulente afirma que se enquadra tanto no inciso IV quanto no inciso VII. Portanto, é indispensável que se defina o código CNAE principal. SC Cosit n° 1/2019.

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Cosit esclarece acerca da retenção dos 11% de contribuição previdenciária nas atividades de operador logístico. Operador logístico informa ter dentro de suas dependências a instalação de seus clientes como empresas satélites, desenvolvendo os serviços de armazenagem de mercadorias que comporta o recebimento, movimentação, guarda, embalagem, reembalagem, acondicionamento, separação e expedição de mercadorias para seus clientes. No caso em questão, é o endereço da contratada que consta como filial da contratante no CNPJ. Além disso, a contratada cede área própria e delimitada à contratante, bem como sala destinada ao uso meramente administrativo exclusivo da contratante. Sendo assim, a prestação do serviço se dá nas dependências da contratante. A Cosit afirmou não ser o caso de retenção dos 11% de contribuição previdenciária na fonte quando os empregados do operador logístico, que atuam na filial da contratante dentro das suas dependências, trabalhem e executem suas atividades única e exclusivamente sob a supervisão, coordenação e subordinação da contratada. Assim, tendo em vista a prestação de serviço se delinear sem indícios de que o foco da contratação seja a própria mão-de-obra, entende-se que não ocorre a efetiva disposição dos trabalhadores à contratante, não havendo, portanto, obrigação de retenção dos 11%. SC Cosit nº 19/2019.

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Cosit publica orientação sobre conceito de receita bruta para efeito de cumprimento da EFD-Reinf, para empresas do 1º Grupo. Para efeito de cumprimento da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), o conceito de faturamento para as empresas do 1º grupo, que abrange as Entidades Empresariais com faturamento no ano de 2016 acima de 78 milhões de reais, corresponde à receita bruta definida no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014. O IPI e o ICMS-Substituição Tributária, por sua vez, não integram a referida Receita Bruta. Nota T4B: O art. 12 do DL 1.598/77, com a redação dada pela Lei 12.973/2014, estabelece que a receita bruta compreende: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. § 4º - Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. SC Cosit nº 3/2019.

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Pis e Cofins: publicado acórdão da CSRF afastando a incidência das contribuições sobre benefício de crédito presumido do ICMS (subvenção para investimento). No entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior do CARF (CSRF), benefício fiscal decorrente de crédito presumido do ICMS, concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal, não configura receita ou faturamento das empresas beneficiadas do regime. Neste sentido, não incidem o Pis e a Cofins apurados no regime não cumulativo sobre crédito presumido do ICMS, denominado de subvenção governamental, pois não configura receita ou faturamento, mas recuperação de custo ou despesa da pessoa jurídica. Para os fatos geradores ocorridos antes das alterações promovidas na Lei das S/A (nº 6.404/76) pela Lei nº 11.638/2007 (adotando a chamada "Nova Contabilidade", convergente com os padrões internacionais, a partir de 1º de janeiro de 2008), as subvenções do ICMS concedidas pelo Estados, devidamente contabilizadas como reservas de capital - e sempre consideradas como para investimento (art. 9º da Lei Complementar nº 160/2017), não integram a base de cálculo das contribuições, mesmo que apuradas no regime da não-cumulatividade. Ac. 9303-007.650 e 9303-007.651 - 3ª Turma - Decisões por maioria.

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Pis e Cofins: publicado acórdão da CSRF sobre créditos, reforçando a aplicação da Nota SEI da PGFN e da decisão do STJ. Por maioria, a 3ª Turma da CSRF decidiu que, com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos para fins de crédito do Pis e Cofins não cumulativos, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo, qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Em um dos acórdãos, afinando-se ao conceito exposto pela referida Nota SEI e aplicando-se o "Teste de Subtração", a Turma reconheceu o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.

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Cosit orienta acerca da incidência de contribuições previdenciárias sobre auxílio alimentação fornecido em pecúnia, “in natura”, tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação. A parcela paga em pecúnia aos segurados empregados a título de auxílio-alimentação integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados. A parcela "in natura" do auxílio-alimentação, a que se refere o inciso III do art. 58 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, abrange tanto a cesta básica, quanto as refeições fornecidas pelo empregador aos seus empregados, e não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados. A partir do dia 11 de novembro de 2017, o auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados. Nota T4B: quanto ao tíquete alimentação ou cartão alimentação, foi reformado o entendimento da SC Cosit nº 288/2018, no sentido da incidência das contribuições previdenciárias, independentemente da data de ocorrência do pagamento. SC Cosit nº 35/2019, publicada em 25 de janeiro.

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Cosit orienta acerca de contribuições previdenciárias sobre aviso prévio indenizado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.230.957/RS, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, então vigente (recursos repetitivos), afastou a incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado. Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e na Nota PGFN/CRJ nº 485, de 2016, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) encontra-se vinculada ao referido entendimento. Não obstante, a jurisprudência vinculante acima mencionada não alcança: a) o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina), por possuir natureza remuneratória, conforme precedentes do próprio STJ. b) a incidência das contribuições devidas a outras entidades ou fundos sobre o aviso prévio indenizado. SC Cosit nº 31/2019, publicada em 25 de janeiro.

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Comércio varejista: Cosit orienta acerca da tributação nas operações comerciais denominadas “lista de casamento”: Segundo a Cosit, no caso da venda de bens, a receita decorrente da operação deve ser reconhecida por ocasião do faturamento ou da entrega do bem, o que ocorrer primeiro, inclusive quando se tratar de venda para entrega futura ou quando os valores tenham sido recebidos adiantadamente. Na hipótese de valores recebidos adiantadamente, mesmo que a empresa adote o regime de caixa, a receita decorrente da venda será reconhecida somente por ocasião do faturamento ou da entrega do bem, o que ocorrer primeiro; Nas operações comerciais denominadas “lista de casamento”, modalidade crédito, em que o convidado do casamento paga à empresa vendedora por determinado presente, cujo valor é por ela convertido em crédito financeiro, para utilização pelos noivos na aquisição de mercadorias, a receita decorrente da operação deve ser reconhecida por ocasião do faturamento ou da entrega da mercadoria, o que primeiro ocorrer, ainda que se trate do regime de caixa; nesse último caso, a parcela eventualmente ainda não recebida do crédito financeiro empregado na aquisição da mercadoria será reconhecida por ocasião do seu efetivo recebimento. SC Cosit nº 12/2019, publicada em 28 de janeiro.

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Agronegócio: Cosit orienta sobre a não obrigatoriedade de retenção do Funrural na aquisição de sementes para plantio, nos casos e condições que especifica. Segundo a Cosit, a pessoa jurídica que adquire de produtor rural pessoa física produção rural destinada ao plantio, vendida pelo próprio produtor, a quem a utilize diretamente com essas finalidades ou a pessoa ou entidade registrada no MAPA e que se dedique ao comércio de sementes, não deverá efetuar a retenção e o recolhimento da contribuição previdenciária prevista no art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991 (Funrural), mesmo que efetue seu beneficiamento e embalagem, desde que a produção rural mantenha as características de sementes. A conclusão foi fundamentada no §12 do citado art. 25, inserido pelo art. 14 da Lei 13.606/2018, a partir de sua publicação em 18.04.2018, que dispõe que não integra a base de cálculo do Funrural a produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, nem o produto animal destinado à reprodução ou criação pecuária ou granjeira e à utilização como cobaia para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor e por quem a utilize diretamente com essas finalidades e, no caso de produto vegetal, por pessoa ou entidade registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que se dedique ao comércio de sementes e mudas no País. SC Cosit nº 18/2019 | publicada em 29 de janeiro.

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